Texto extraido
Fotos: Elio Sales
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu, nesta quarta-feira (12/09), em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, a criação do Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo, proposto no projeto de lei 949/2007, e convidou os deputados da comissão a discutirem, em reunião no Ministério da Defesa, aprimoramentos no texto. O projeto é de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS/SC)
e tem como relator o deputado Luiz Bassuma (PT-BA).“Eu creio ser fundamental, do ponto de vista do Ministério da Defesa, a explicitação legal das regras atinentes à especificidade das relações de consumo de transporte aéreo de passageiro”, frisou o ministro.Na avaliação de Jobim, a criação do código não fere as normas legais existentes hoje e que abarcam as relações de consumo no transporte aéreo de passageiro, entre elas o Código de Defesa do Consumidor. Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor deve ser sempre utilizado como regra geral e, naquilo que for específico às relações de consumo no transporte aéreo de passageiros, o novo código poderia tratar.Entre outros temas, o projeto de lei trata do overbooking (venda de passagens acima do número de poltronas dos aviões), de cancelamento de vôos, atrasos e perda de bagagens.Na opinião do ministro,é responsabilidade das empresas adotarem as medidas de proteção aos passageiros. Segundo ele, não há que se discutir de quem é a culpa, a responsabilidade objetiva é da empresa. “Não se tem o que discutir porque, caso contrário, não se tem proteção e a discussão para saber quem é o culpado torna-se interminável”, disse o ministro.
Jobim reafirmou a necessidade de se recuperar o equilíbrio do sistema de aviação civil do país. “O transporte aéreo, em um país do tamanho do Brasil, é absolutamente necessário. Hoje há um desequilíbrio no sistema e estamos trabalhando numa Política Nacional de Aviação Civil”, afirmou. De acordo com Jobim, um dos pontos que estão sendo analisados pelo Ministério da Defesa é o estímulo à aviação regional, que praticamente desapareceu do mercado.
e tem como relator o deputado Luiz Bassuma (PT-BA).“Eu creio ser fundamental, do ponto de vista do Ministério da Defesa, a explicitação legal das regras atinentes à especificidade das relações de consumo de transporte aéreo de passageiro”, frisou o ministro.Na avaliação de Jobim, a criação do código não fere as normas legais existentes hoje e que abarcam as relações de consumo no transporte aéreo de passageiro, entre elas o Código de Defesa do Consumidor. Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor deve ser sempre utilizado como regra geral e, naquilo que for específico às relações de consumo no transporte aéreo de passageiros, o novo código poderia tratar.Entre outros temas, o projeto de lei trata do overbooking (venda de passagens acima do número de poltronas dos aviões), de cancelamento de vôos, atrasos e perda de bagagens.Na opinião do ministro,é responsabilidade das empresas adotarem as medidas de proteção aos passageiros. Segundo ele, não há que se discutir de quem é a culpa, a responsabilidade objetiva é da empresa. “Não se tem o que discutir porque, caso contrário, não se tem proteção e a discussão para saber quem é o culpado torna-se interminável”, disse o ministro.
Jobim reafirmou a necessidade de se recuperar o equilíbrio do sistema de aviação civil do país. “O transporte aéreo, em um país do tamanho do Brasil, é absolutamente necessário. Hoje há um desequilíbrio no sistema e estamos trabalhando numa Política Nacional de Aviação Civil”, afirmou. De acordo com Jobim, um dos pontos que estão sendo analisados pelo Ministério da Defesa é o estímulo à aviação regional, que praticamente desapareceu do mercado. 
